- PUBLICAÇÕES RECENTES
- Hoje ocorreu a reunião da Comissão de Legislação Participativa (CLP) na Câmara dos Vereadores, com a participação do Vereador Padre Paulo e dos demais membros. Estiveram presentes ainda a reunião a vereadora Iracy de Matos e o vereador Robinho Mifarreg. Nela foi discutido o Projeto do Passe Livre Estudantil. O projeto proposto pelo Educafro que abrange os estudantes do ensino médio e fundamental, os universitários, professores e estudantes de cursos comunitários, não foi bem vista pelos vereadores que não ficaram de acordo com essa proposta argumentando que um projeto menos amplo, abrangendo apenas alunos do primeiro e do segundo ano da escola pública, teria mais chances de ser aprovado, propondo assim, que o projeto do Robinho Mifarreg seja adotado. Ao final da reunião foi deliberado que seria feito um requerimento de audiência pública para o dia 13 de novembro com a finalidade de discutir o projeto do Passe Livre. Mais tarde na reunião extraordinária foram nos entregues o requerimento da audiência publica assinado por 19 vereadores. APENAS o vereador Milvinho não assinou. Após a declaração do Padre Paulo, requerendo a audiência, a maioria dos vereadores pediram destaque para comentarem sobre o assunto na próxima reunião extraordinária, que ocorrerá amanhã. Por final, recebemos um bilhete do Vereador Chiquinho que dizia o seguinte:
Temos que mobilizar movimentos e estudantes p/ a reunião de amanhã.
Resumindo, os vereadores não estão nem um pouco dispostos a colocar os universitários na proposta do Passe Livre, mesmo pondo em questão apenas os alunos da federal.
Já já postarei a foto dos documentos.
terça-feira, 29 de outubro de 2013
- 18:00
Nos dias 11 e 12 de Novembro ás 18hrs, o #vempraruagv e o Educafro vão promover uma OCUPAÇÃO CULTURAL da Praça dos Pioneiros, com atrações como:
Apresentação de bandas, roda de capoeira, Slack line, games de skate, oficinas artesanais, etc.
Com o objetivo de interação da juventude e promoção da nossa cultura e diversidades. Relembrando a importância do acesso à cultura, esporte e lazer que deve ser para todos!
Convidando também a todos para a atividade na câmara no dia 13 de Novembro (dia seguinte da Ocupação) para a Audiência Pública pelo PASSE LIVRE.
Obs: Quem pratica algum esporte e queria fazer uma apresentação ou roda, quem tem alguma banda ou grupo de teatro ou qualquer outra atividade e quiser ajudar participando da programação é só entrar em contato com a gente!
#VoltaPraRuaGV
sexta-feira, 25 de outubro de 2013
O
BALANGO, AS MAÇÃS DO AMOR E OS DONOS DO RIO SEM DONO.
A Juventude quer emprego, quer escola pública
de qualidade, e menos disputas eleitorais fora de época. Hoje em Governador
Valadares ocorreu uma audiência extraordinária, na qual seria discutida mudança
no Código de Posturas Municipais, proibindo construções com área superior a 360
metros quadrados no Parque de Exposições da cidade, situado no Bairro São
Paulo, em área alagável (parte de um terreno privado da União Ruralista Rio
Doce, conhecido como Capineira). É pertinente ser lembrado nesse texto que as
audiência extraordinárias são onerosas ao poder Legislativo, que tem que pagar
horas extras aos vereadores e consequentemente isso sai do bolso contribuinte.
A Reunião Extraordinária foi divulgada por
internautas nas redes sociais e pela imprensa local. Foi divulgado que um dos
itens da pauta de discussão dessa reunião seria o tão polêmico PROJETO 017/13,
que hoje não foi colocado em votação, mais parecendo que o Presidente da Câmara,
que age sempre de forma autoritária, empurrava a reunião com a barriga, ao ver
tantas pessoas da sociedade, principalmente os ruralistas, fazendo pressões naquela
Casa. Quero salientar que toda manifestação popular na Câmara é legitima.
Na sessão foram lidos os nome dos vereadores
ausentes. À boca miúda, dizia-se que o Vereador Chiquinho se encontra na praia.
Mas também pudera: com tanto fogo na casa, o Vereador buscou uma prainha para
se refrescar! Ufa, que calor!
O que ganha à juventude de Governador
Valadares com essa disputa política eleitoreira visível entre os vereadores Guetão,
Geovane Honório ambos do PT e o ex-candidato a prefeito André Merlo do PDT? Que
segundo a boca do povo seriam candidatos a deputados para as próximas eleições.
É evidente que essa briga traz rixas políticas
antigas e o povo fica na expectativa, aguardando que as oportunidades surjam.
Enquanto isso, Valadares se encontra no
ranking das cidades brasileiras com mais alto índice de criminalidade. Em 2010,
a taxa de homicídios no município foi de 44,4 por 100 mil, segundo o IBGE.
O município está entre os cem mais violentos
do país, muitas das vítimas são crianças e adolescentes, em sua maioria negra e
pobre.
Enquanto isso a União Ruralista, que é uma entidade
civil sem fins lucrativos, que atua em Governador Valadares há mais de quatro
décadas, em favor do desenvolvimento do agronegócio na região, é contrária ao
projeto dos vereadores Guetão e Geovane Honório, pois é do interesse da sua
maioria vender uma parte da área do parque de exposição para um grande grupo econômico,
que segundo o povo é o grupo Carrefour, apesar de não constar no site oficial
da empresa.
O agronegócio, por sua vez, beneficia uma
minoria econômica, não atingindo a grande massa de jovens que precisa de estudo
e trabalho, e que teve seus pais e avós expulsos do campo pelo êxodo rural nas
mesmas terras do rio sem dono.
Hoje ouvimos um discurso pueril, e
evidentemente político, dizendo que esse grupo quer gerar emprego e renda para
boa parte da população.
Os
donos da Capineira, são também donos do poder econômico da cidade, dizem que essa
área é particular e, com o bom discurso da defesa histórica dos bens privados,
“é meu, eu vendo, eu faço tudo o que quero com a minha propriedade”, em nome do
progresso. Mas, para um bom leitor social, esse discurso é feito em nome de
interesses privados.
Do outro lado víamos uma briga política de
dois vereadores do PT, Guetão e Geovane Honório, esvaziada, pois centrada em
seus próprios umbigos, se dizendo contrários à venda do local por motivos de
alagamento, sem ter nenhuma proposta para resolver esse tipo de problema, que é
o das enchentes que notoriamente fazem um grande estrago nas áreas mais pobres
da cidade.
Para não perder a linha Tiririca dos
políticos brasileiros, os dois fizeram um discurso demagógico, muito criticado
pelas redes sociais, de que o povo perderia os balangos e as maçãs do amor do
Parque de Exposições, apelando para o discurso pão e circo, criticados por uma
massa legítima de jovens que estiveram na Câmara hoje para entender a jogada
política.
A área cuja venda está sendo proposta é
alagável, e sabemos disso de forma notória. Por que, então, uma grande empresa
vai investir dinheiro nela, pois sabemos que os empresários e fazendeiros não
gostam de dar murro em ponta de faca? O povo será, de fato, beneficiado? Por
que vender um local que alaga? E as questões ambientais, estas serão discutidas
seriamente nessa querela? Por que o Carrefour, segundo boatos, empresa
multinacional que não joga para perder, quer construir em área de risco?
O que ficou claro novamente é que os
vereadores não tiveram coragem e nem fundamentos para colocar em pauta seu
projeto, e nada foi dito a respeito de geração de renda para a juventude
valadarense, com o encerramento de uma sessão extraordinária que será paga
pelos contribuintes dessa cidade.
Lembrando que a Ordem do dia foi uma pauta
vazia, pois o projeto foi retirado durante a sessão, ficando evidente o
desrespeito com o povo de Governador Valadares, empurrado com a barriga mais
uma vez.
O que esperamos é que os Poderes Legislativo
e Executivo dessa cidade tenham de fato projetos de geração de emprego para a
população que sofre com toda essa querela, e que isso seja imediato, pois as
pessoas não podem mais esperar.
quinta-feira, 24 de outubro de 2013
Plebiscito Populara para a redução da Energia Elétrica! (Educafro - Núcleo Pedra Negra).
Com Lidice Pimenta.
quarta-feira, 23 de outubro de 2013
Ministério Público quer cancelar contrato da prefeitura com a Valadarense
SEGUNDO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONCESSÃO FOI FEITA SEM LEI ESPECÍFICA, E O PRAZO DE 40 ANOS GERA “VERDADEIRO MONOPÓLIO PELA EMPRESA VALADARENSE”. PREFEITURA DIZ QUE AINDA NÃO FOI NOTIFICADA PELA JUSTIÇA
GOVERNADOR VALADARES -
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais entrou com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Governador Valadares e a Empresa de Transportes Coletivos Valadarense. A ação, proposta pelo promotor Leonardo Valadares Cabral, foi protocolada na última quinta-feira, dia 25, e tramita na 7ª Vara Cível. Na ação, o promotor pede que a Justiça declare nulo o processo licitatório referente ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros vencido pela Valadarense no último ano, e também cancele o contrato da empresa com o município. A ação pede ainda que seja suspensa toda e qualquer forma de transporte público prestado pela empresa, após o prazo de 120 dias da decisão judicial, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia caso haja o descumprimento, para que seja realizado um novo processo licitatório, se o município entender cabível.
Segundo a ação, que foi baseada em inquérito civil, nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e outras leis, “o Ministério Público instaurou procedimento investigatório ao tomar conhecimento, por intermédio de vespertino local [pelo jornal], de que o município teria autorizado processo licitatório visando à concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros pelo prazo de 20 anos, prorrogável por outros 20 anos, amparado por Decreto do Poder Executivo”.
Segundo o promotor, “verificou-se que o Município deflagrou em 15 de agosto de 2012 o processo licitatório nº 009/2012, na modalidade de concorrência, tendo ao final, na data de 18 de dezembro de 2012, se sagrado vencedora a Valadarense”. “De fato, após cerca de 120 dias, o ente público municipal celebrou com a Empresa o Contrato de Concessão nº 256/12, no valor de R$ 6.943.500,00, deferindo-lhe o prazo máximo de 40 anos de concessão no transporte coletivo”.
Ainda segundo a ação, “a legislação municipal, através da Lei nº 3.345/91, estipulava, em seu artigo 11, o prazo de 10 anos para a exploração dos serviços de transporte coletivo. Porém, a Lei nº 5.747/07 deixou de estabelecer o prazo específico da concessão, e outorgou-o, por período indeterminado, ao livre arbítrio do Poder Executivo”.
O questionável, segundo o Ministério Público, é que a nova licitação foi feita por meio do Decreto nº 9.721/12, e não por uma lei específica. “Constata-se que o Decreto foi editado, não para regulamentar uma lei específica sobre a concessão de serviço público, mas para estipular regras substanciais para a dita concessão (estabelecendo, inclusive, o prazo e sua prorrogação), ressoando no certame licitatório e no contrato administrativo. Dessa forma, o Decreto do Poder Executivo suprimiu lei municipal específica, elemento necessário para a concessão do referido serviço público, refletindo em verdadeira afronta ao princípio constitucional de separação dos poderes”, diz o promotor na ação.
“A legislação pátria, em todas as suas esferas hierárquicas, determina que a regularização de concessão deve ser feita através de ‘lei’, de modo que um singelo decreto não se presta como instrumento legal para dispor sobre o tema; tal conduta culmina por ferir os princípios da legalidade e da separação dos poderes”, diz outro trecho do documento.
Segundo o promotor, o artigo 175 da Constituição Federal determina que o sistema de concessão será sistematizado de acordo com as necessidades de cada ente federativo, observadas as peculiaridades de caso concreto e os limites encontrados na norma geral. Porém, a concessão, segundo o artigo, deve ser feita “na forma de lei”. Outra lei citada na ação é a 9.074/95. No artigo 2º, a lei diz que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe termos”. A ação também cita que a própria Lei Orgânica do Município estipulou a exigência de lei para dispor sobre o serviço de Transporte público, no artigo 147, que diz: “A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a fiscalização dos serviços de transporte coletivo”.
A equipe de reportagem do DIÁRIO DO RIO DOCE procurou contato na tarde desta sexta-feira (26) com a prefeitura e com a assessoria de imprensa da Valadarense. Além do contato telefônico, foram enviados e-mails questionando se ambos já haviam sido notificados e o que teriam a dizer em sua defesa. A prefeitura informou que ainda não foi notificada pela Justiça e que só se pronunciará quando tiver informações mais concretas da ação. A assessoria da Valadarense deu a mesma resposta.
O valor da causa, segundo a ação, é de R$ 6.943.500,00, mesmo valor do contrato da empresa com o município.
Promotor diz que prazo concedido
fere o ‘princípio da razoabilidade’
O promotor Leonardo Valadares Cabral também considera que o prazo de concessão dado à empresa fere o princípio constitucional da moralidade. “No artigo 4º do citado Decreto, o prazo para a outorga da concessão e respectiva prorrogação foi estabelecido em limite superior ao permitido por lei, culminando por gerar uma contratação perpétua (40 anos), esvaziando, via oblíqua, a lei de licitações e ferindo o princípio constitucional da moralidade administrativa”, diz ele na Ação.
Em outro trecho, a ação ataca o prazo “excessivo” concedido à empresa na cidade. “Admitir que o ente público municipal possa fixar prazo excessivamente amplo (40 anos) fere o princípio da razoabilidade, dá azo à formação de contratação ‘perpétua’, impede a realização de novas licitações e causa o engessamento na qualidade de prestação de serviços”. “A fixação arbitrária de prazo contratual de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos, para beneficiar de forma vitalícia a Empresa Valadarense, atentou de forma frontal contra o princípio da moralidade administrativa”. Em outro trecho, a ação diz que o prazo de 40 anos gera “verdadeiro monopólio pela Empresa Valadarense”.
Em coletiva de imprensa no dia 27 de junho, a prefeita Elisa Costa (PT) afirmou que a licitação ocorreu de acordo com as leis que regem o assunto e disse que o prazo de 20 anos, prorrogável por mais 20, segundo o MP, foi dado para incentivar outras empresas a participar do processo, que no fim acabou tendo como vencedora aquela que já atuava na cidade havia anos.
Ação é ‘vitória das ruas’
A ação proposta pelo promotor Leonardo Valadares Cabral contra o município e a Valadarense cita no fim que a “gritante violação ao princípio da moralidade administrativa foi reconhecida e está sendo amplamente questionada por centenas e centenas de cidadãos nas inúmeras e recentes manifestações populares que pululam na cidade de Governador Valadares”. De acordo com o representante do Grupo Moraliza GV, o advogado Luciano Souto, a ação representa a vitória dos movimentos sociais, como do próprio Moraliza GV e do movimento Vem Pra Rua, GV!
“Eu vejo que essa é uma medida muito importante adotada pelo Ministério Público. Significa dizer que o MP está atento a esses problemas sociais. Principalmente, aquilo que está de certa forma ferindo os princípios da moralidade, legalidade e razoabilidade. Essa ação civil pública representa uma grande vitória dos movimentos sociais, do Vem Pra Rua, GV!, que vem questionando os valores cobrados pela Valadarense e o contrato também feito no ano passado, de 20 anos. É uma vitória do próprio Moraliza GV, que vem acompanhando todas essas ações que de alguma forma representam ilegalidades e imoralidades no trato com as questões públicas da cidade de Valadares”, destacou Souto.
Para um dos representantes do Movimento Vem Pra Rua, GV!, Marcos Aiala, a ação proposta é resposta à pressão feita pelo grupo nas ruas. “Acredito que essa ação, se não fosse a nossa pressão junto com outros movimentos sociais atuantes na cidade, não consolidaria essa vitória”, afirmou.
Souto ressalta que é preciso aguardar o desfecho da ação. Ele pontua que os argumentos principais do MP se referem à inexistência de uma lei específica estabelecendo o prazo de concessão. “Agora vamos aguardar o desfecho dessa ação. Caiu na 7ª Vara Cível, o juiz agora vai ordenar citação do município e da Valadarense e eles terão a oportunidade de apresentar defesa. Mas o promotor de Justiça pede ao final que seja declarado nulo o processo licitatório e também o contrato de concessão. Caso isso ocorra, haverá a necessidade de uma nova licitação e todas as empresas terão oportunidade de concorrer novamente. E seria importante a criação de uma lei estabelecendo todas as regras para a licitação, inclusive a questão do prazo. Agora a gente aguarda a Justiça se manifestar sobre a questão”, concluiu.
Segundo a ação, que foi baseada em inquérito civil, nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e outras leis, “o Ministério Público instaurou procedimento investigatório ao tomar conhecimento, por intermédio de vespertino local [pelo jornal], de que o município teria autorizado processo licitatório visando à concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros pelo prazo de 20 anos, prorrogável por outros 20 anos, amparado por Decreto do Poder Executivo”.
Segundo o promotor, “verificou-se que o Município deflagrou em 15 de agosto de 2012 o processo licitatório nº 009/2012, na modalidade de concorrência, tendo ao final, na data de 18 de dezembro de 2012, se sagrado vencedora a Valadarense”. “De fato, após cerca de 120 dias, o ente público municipal celebrou com a Empresa o Contrato de Concessão nº 256/12, no valor de R$ 6.943.500,00, deferindo-lhe o prazo máximo de 40 anos de concessão no transporte coletivo”.
Ainda segundo a ação, “a legislação municipal, através da Lei nº 3.345/91, estipulava, em seu artigo 11, o prazo de 10 anos para a exploração dos serviços de transporte coletivo. Porém, a Lei nº 5.747/07 deixou de estabelecer o prazo específico da concessão, e outorgou-o, por período indeterminado, ao livre arbítrio do Poder Executivo”.
O questionável, segundo o Ministério Público, é que a nova licitação foi feita por meio do Decreto nº 9.721/12, e não por uma lei específica. “Constata-se que o Decreto foi editado, não para regulamentar uma lei específica sobre a concessão de serviço público, mas para estipular regras substanciais para a dita concessão (estabelecendo, inclusive, o prazo e sua prorrogação), ressoando no certame licitatório e no contrato administrativo. Dessa forma, o Decreto do Poder Executivo suprimiu lei municipal específica, elemento necessário para a concessão do referido serviço público, refletindo em verdadeira afronta ao princípio constitucional de separação dos poderes”, diz o promotor na ação.
“A legislação pátria, em todas as suas esferas hierárquicas, determina que a regularização de concessão deve ser feita através de ‘lei’, de modo que um singelo decreto não se presta como instrumento legal para dispor sobre o tema; tal conduta culmina por ferir os princípios da legalidade e da separação dos poderes”, diz outro trecho do documento.
Segundo o promotor, o artigo 175 da Constituição Federal determina que o sistema de concessão será sistematizado de acordo com as necessidades de cada ente federativo, observadas as peculiaridades de caso concreto e os limites encontrados na norma geral. Porém, a concessão, segundo o artigo, deve ser feita “na forma de lei”. Outra lei citada na ação é a 9.074/95. No artigo 2º, a lei diz que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe termos”. A ação também cita que a própria Lei Orgânica do Município estipulou a exigência de lei para dispor sobre o serviço de Transporte público, no artigo 147, que diz: “A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a fiscalização dos serviços de transporte coletivo”.
A equipe de reportagem do DIÁRIO DO RIO DOCE procurou contato na tarde desta sexta-feira (26) com a prefeitura e com a assessoria de imprensa da Valadarense. Além do contato telefônico, foram enviados e-mails questionando se ambos já haviam sido notificados e o que teriam a dizer em sua defesa. A prefeitura informou que ainda não foi notificada pela Justiça e que só se pronunciará quando tiver informações mais concretas da ação. A assessoria da Valadarense deu a mesma resposta.
O valor da causa, segundo a ação, é de R$ 6.943.500,00, mesmo valor do contrato da empresa com o município.
Promotor diz que prazo concedido
fere o ‘princípio da razoabilidade’
O promotor Leonardo Valadares Cabral também considera que o prazo de concessão dado à empresa fere o princípio constitucional da moralidade. “No artigo 4º do citado Decreto, o prazo para a outorga da concessão e respectiva prorrogação foi estabelecido em limite superior ao permitido por lei, culminando por gerar uma contratação perpétua (40 anos), esvaziando, via oblíqua, a lei de licitações e ferindo o princípio constitucional da moralidade administrativa”, diz ele na Ação.
Em outro trecho, a ação ataca o prazo “excessivo” concedido à empresa na cidade. “Admitir que o ente público municipal possa fixar prazo excessivamente amplo (40 anos) fere o princípio da razoabilidade, dá azo à formação de contratação ‘perpétua’, impede a realização de novas licitações e causa o engessamento na qualidade de prestação de serviços”. “A fixação arbitrária de prazo contratual de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos, para beneficiar de forma vitalícia a Empresa Valadarense, atentou de forma frontal contra o princípio da moralidade administrativa”. Em outro trecho, a ação diz que o prazo de 40 anos gera “verdadeiro monopólio pela Empresa Valadarense”.
Em coletiva de imprensa no dia 27 de junho, a prefeita Elisa Costa (PT) afirmou que a licitação ocorreu de acordo com as leis que regem o assunto e disse que o prazo de 20 anos, prorrogável por mais 20, segundo o MP, foi dado para incentivar outras empresas a participar do processo, que no fim acabou tendo como vencedora aquela que já atuava na cidade havia anos.
Ação é ‘vitória das ruas’
A ação proposta pelo promotor Leonardo Valadares Cabral contra o município e a Valadarense cita no fim que a “gritante violação ao princípio da moralidade administrativa foi reconhecida e está sendo amplamente questionada por centenas e centenas de cidadãos nas inúmeras e recentes manifestações populares que pululam na cidade de Governador Valadares”. De acordo com o representante do Grupo Moraliza GV, o advogado Luciano Souto, a ação representa a vitória dos movimentos sociais, como do próprio Moraliza GV e do movimento Vem Pra Rua, GV!
“Eu vejo que essa é uma medida muito importante adotada pelo Ministério Público. Significa dizer que o MP está atento a esses problemas sociais. Principalmente, aquilo que está de certa forma ferindo os princípios da moralidade, legalidade e razoabilidade. Essa ação civil pública representa uma grande vitória dos movimentos sociais, do Vem Pra Rua, GV!, que vem questionando os valores cobrados pela Valadarense e o contrato também feito no ano passado, de 20 anos. É uma vitória do próprio Moraliza GV, que vem acompanhando todas essas ações que de alguma forma representam ilegalidades e imoralidades no trato com as questões públicas da cidade de Valadares”, destacou Souto.
Para um dos representantes do Movimento Vem Pra Rua, GV!, Marcos Aiala, a ação proposta é resposta à pressão feita pelo grupo nas ruas. “Acredito que essa ação, se não fosse a nossa pressão junto com outros movimentos sociais atuantes na cidade, não consolidaria essa vitória”, afirmou.
Souto ressalta que é preciso aguardar o desfecho da ação. Ele pontua que os argumentos principais do MP se referem à inexistência de uma lei específica estabelecendo o prazo de concessão. “Agora vamos aguardar o desfecho dessa ação. Caiu na 7ª Vara Cível, o juiz agora vai ordenar citação do município e da Valadarense e eles terão a oportunidade de apresentar defesa. Mas o promotor de Justiça pede ao final que seja declarado nulo o processo licitatório e também o contrato de concessão. Caso isso ocorra, haverá a necessidade de uma nova licitação e todas as empresas terão oportunidade de concorrer novamente. E seria importante a criação de uma lei estabelecendo todas as regras para a licitação, inclusive a questão do prazo. Agora a gente aguarda a Justiça se manifestar sobre a questão”, concluiu.
Leia mais em: http://www.drd.com.br/news.asp?id=50089683531630039211#ixzz2iZ9xFbLO
quarta-feira, 16 de outubro de 2013
Estamos organizando no Educafro - Um Grupo de Trabalho (GT) para tratar de Temas como:
1-Uma luta,obrigatoriamente, de raça e classe.
2-Neoliberalismo e racismo: uma perversa parceria
3-Capitalismo e racismo: lado a lado desde sempre
4-As Bases Ideológicas do racismo brasileiro: coisificação, teoria do embranquecimento e democracia racial.
5- As muitas faces da opressão racista no Haiti e no Brasil
6- A importância de defender as políticas de reparações, ações afirmativas e cotas.
Estaremos construindo um Quilombo dentro do Educafro - Núcleo Pedra Negra - Debate de Raça e Classe e muito Axé!!
Início dos debates, dia 17 de outubro ás 19 h na sala 305 do Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora das Graças - Avenida Minas Gerais, Governador Valadares.
As atividades ocorrerão todas as quintas feiras .
Lidice Pimenta (Coordenação). Convite para todas as pessoas que são sensíveis a essa luta!
segunda-feira, 14 de outubro de 2013
- PUBLICAÇÕES RECENTES
Estamos organizando no Educafro - Um Grupo de Trabalho (GT) para tratar de Temas como:
1-Uma luta,obrigatoriamente, de raça e classe.
2-Neoliberalismo e racismo: uma perversa parceria
3-Capitalismo e racismo: lado a lado desde sempre
4-As Bases Ideológicas do racismo brasileiro: coisificação, teoria do embranquecimento e democracia racial.
5- As muitas faces da opressão racista no Haiti e no Brasil
6- A importância de defender as políticas de reparações, ações afirmativas e cotas.
Estaremos construindo um Quilombo dentro do Educafro - Núcleo Pedra Negra - Debate de Raça e Classe e muito Axé!!
Inicio dos debates no mês de novembro. Mês da Consciência Negra!
As atividades ocorrerão todas as quintas feiras - Horário ainda a combinar.
sexta-feira, 11 de outubro de 2013
As Terras do Rio Sem Dono sendo novamente disputada: União Ruralista de Governador Valadares X Governo PT: O que o povão tem com essa briga?
Quem tiver a boca maior engole o outro.
Hoje estive na Câmara Municipal de Governador Valadares para ver os trabalhos da casa, mesmo porque o Curso Pré-Vestibular Educafro apresentou o projeto de Passe Livre, que em tese deveria ser analisado pela Comissão de Legislação Participativa, que, há duras penas, está sendo implementada.
Os trabalhos da Câmara foram centrados na possível venda do Parque de Exposição da Cidade e, de forma bizarra, vimos à briga de vereadores do PT contra antigos Ruralistas desta terra que, em tempos remotos, foi chamada de Terras do Rio Sem Dono do nosso grande comunista Carlos Olavo.
Só a título de curiosidade, gostaria de colocar aqui como a União Ruralista se intitula em seu site oficial: “A União Ruralista Rio Doce - URRD é uma entidade civil, sem fins lucrativos que congrega a classe de produtores rurais e que luta pelos seus interesses há 44 anos. Ao longo de mais de quatro décadas de atuação, a URRD tem contribuído com o crescimento e desenvolvimento do agronegócio na região”. (http://www.expoagrogv.com.br/ sispage/uniao.ruralista.asp
)
Aqui a minha leitura não é favorável a nenhum deles. A minha leitura é uma visão de uma socialista que quer entender o que o povo tem com isso, pois nós, dos movimentos de base, estamos preocupados com o povo sofrido, que vive terrores nos períodos de alagamento de bairros mais carentes da cidade, como o bairro São Paulo e o São Tarcísio. Interessante é que nunca vi a Câmara lotada para discutir tais problemas.
De um lado, temos a União Ruralista, dirigida pelo candidato a prefeito derrotado na eleição passada, André Merlo (PDT), que estava defendendo veementemente a venda do Parque de Exposições, dizendo que é área particular e, como bom discurso da defesa histórica dos bens privados, “é meu, eu vendo, eu faço o que quero”. Do outro lado víamos uma briga política do PT, representado pelos vereadores Guetão e Geovane Honório, esvaziada, pois centrada em seu próprio umbigo, se dizendo contrários à venda do local por motivos de alagamento, sem ter nenhuma proposta para resolver esse tipo de problema, que é os das enchentes.
Eu poderia aqui tratar de questões históricas sobre quem é de fato a UNIÃO RURALISTA (UDR) para o povo pobre e sofrido, que saiu escorraçado do campo e foi morar em áreas de alagamento nas décadas de 70 e 80, mas isso não vem ao caso nesse texto.
Este é o debate: A quem interessa toda essa querela e onde está o povo nesse caso?
A área cuja venda está sendo proposta é alagável, e sabemos disso de forma notória. Por que, então, uma grande empresa vai investir dinheiro nela, pois sabemos que os empresários e fazendeiros não gostam de dar murro em ponta de faca?
A minha grande pergunta que não quer calar: O povo será, de fato, beneficiado? Por que vender um local que alaga? E as questões ambientais, como a preservação da mata ciliar, serão discutidas seriamente nessa querela? Por que o Carrefour, empresa multinacional que não joga para perder, quer construir em área de risco?
O que ficou claro nessa quinta-feira dia 10 de outubro é que os vereadores ficaram com muito receio com aquele poder todo que se impunha na galeria da Câmara, e o PT, esse nós já sabemos que não esta nem um pouco preocupado com questões de âmbito coletivo. O que fazem abertamente é girar em torno do seu próprio umbigo esperando as próximas eleições.
E com isso esses poderes esperam que o povo continue levando vida de gado, sendo marcado e sendo feliz com o novo velho discurso: o progresso chega em Governador Valadares, agora sem o pão, que há muito tempo não têm, e sem o circo, que é o Parque de Exposições.
Quem tiver a boca maior engole o outro.
Hoje estive na Câmara Municipal de Governador Valadares para ver os trabalhos da casa, mesmo porque o Curso Pré-Vestibular Educafro apresentou o projeto de Passe Livre, que em tese deveria ser analisado pela Comissão de Legislação Participativa, que, há duras penas, está sendo implementada.
Os trabalhos da Câmara foram centrados na possível venda do Parque de Exposição da Cidade e, de forma bizarra, vimos à briga de vereadores do PT contra antigos Ruralistas desta terra que, em tempos remotos, foi chamada de Terras do Rio Sem Dono do nosso grande comunista Carlos Olavo.
Só a título de curiosidade, gostaria de colocar aqui como a União Ruralista se intitula em seu site oficial: “A União Ruralista Rio Doce - URRD é uma entidade civil, sem fins lucrativos que congrega a classe de produtores rurais e que luta pelos seus interesses há 44 anos. Ao longo de mais de quatro décadas de atuação, a URRD tem contribuído com o crescimento e desenvolvimento do agronegócio na região”. (http://www.expoagrogv.com.br/
)
Aqui a minha leitura não é favorável a nenhum deles. A minha leitura é uma visão de uma socialista que quer entender o que o povo tem com isso, pois nós, dos movimentos de base, estamos preocupados com o povo sofrido, que vive terrores nos períodos de alagamento de bairros mais carentes da cidade, como o bairro São Paulo e o São Tarcísio. Interessante é que nunca vi a Câmara lotada para discutir tais problemas.
De um lado, temos a União Ruralista, dirigida pelo candidato a prefeito derrotado na eleição passada, André Merlo (PDT), que estava defendendo veementemente a venda do Parque de Exposições, dizendo que é área particular e, como bom discurso da defesa histórica dos bens privados, “é meu, eu vendo, eu faço o que quero”. Do outro lado víamos uma briga política do PT, representado pelos vereadores Guetão e Geovane Honório, esvaziada, pois centrada em seu próprio umbigo, se dizendo contrários à venda do local por motivos de alagamento, sem ter nenhuma proposta para resolver esse tipo de problema, que é os das enchentes.
Eu poderia aqui tratar de questões históricas sobre quem é de fato a UNIÃO RURALISTA (UDR) para o povo pobre e sofrido, que saiu escorraçado do campo e foi morar em áreas de alagamento nas décadas de 70 e 80, mas isso não vem ao caso nesse texto.
Este é o debate: A quem interessa toda essa querela e onde está o povo nesse caso?
A área cuja venda está sendo proposta é alagável, e sabemos disso de forma notória. Por que, então, uma grande empresa vai investir dinheiro nela, pois sabemos que os empresários e fazendeiros não gostam de dar murro em ponta de faca?
A minha grande pergunta que não quer calar: O povo será, de fato, beneficiado? Por que vender um local que alaga? E as questões ambientais, como a preservação da mata ciliar, serão discutidas seriamente nessa querela? Por que o Carrefour, empresa multinacional que não joga para perder, quer construir em área de risco?
O que ficou claro nessa quinta-feira dia 10 de outubro é que os vereadores ficaram com muito receio com aquele poder todo que se impunha na galeria da Câmara, e o PT, esse nós já sabemos que não esta nem um pouco preocupado com questões de âmbito coletivo. O que fazem abertamente é girar em torno do seu próprio umbigo esperando as próximas eleições.
E com isso esses poderes esperam que o povo continue levando vida de gado, sendo marcado e sendo feliz com o novo velho discurso: o progresso chega em Governador Valadares, agora sem o pão, que há muito tempo não têm, e sem o circo, que é o Parque de Exposições.
quarta-feira, 9 de outubro de 2013
segunda-feira, 7 de outubro de 2013
SOBRE A Comissão de Legislação Participativa (CLP) E O TRÂMITE DO PASSE LIVRE EM GOVERNADOR VALADARES
Este ano foi criada na câmara dos vereadores de nossa cidade, pelo Vereador José Iderlan, uma comissão chamada CLP (Comissão Legislativa Participativa), que trata do projeto do Passe Livre entre outros de iniciativa popular. Inspirada pela CPP (Comissão Participativa Popular) que existe em Belo Horizonte. Com ela, a sociedade organizada (sindicatos, movimentos sociais, instituições, ONGs...) podem apresentar um projeto de lei à câmara como se fosse um vereador, sem precisar da assinatura de pelo menos 1% de todo o eleitorado. O objetivo é ampliar o campo de atuação da comunidade na política, facilitando o seu exercício de democracia.
Mas não é bem assim que tem acontecido em Governador Valadares.
Infelizmente não há interesse por parte dos vereadores na comissão. Todas as comissões existentes na câmara são compostas por 10 vereadores, mas isso não se aplica a CLP, nela há apenas 4. Mesmo que no regimento fale que a comissão deve haver pelo menos 3 para funcionar, isso prova o desinteresse dos vereadores para com a mesma.
Antes da primeira reunião da comissão legislativa participativa, que foi no dia 5 de setembro de 2013 ás 17 horas, os componentes da comissão nunca haviam se reunido, alguns nem sabiam que faziam parte da mesma. Nos foi passada a informação de que as reuniões seriam sempre no 4º dia útil de cada mês no plenário da câmara. No momento da reunião, convenientemente, havia outra reunião de outra comissão (presidida pelo vereador Gleidson Guetão), que coincidentemente, tinha como componentes os mesmos vereadores que compunham a CLP. Para darmos início à reunião, o vereador presidente da CLP, Padre Paulo, teve que “comprar briga” com os vereadores. No fim, o Padre Paulo e a comunidade presente para a reunião da CLP, tiveram que “invadir” a mesa da reunião e “impor” que nossa reunião acontecesse ou essa não teria ocorrido. Vale ressaltar que antes disso, o único vereador que participaria da reunião da CLP era o Padre Paulo e sua assessora Josilma.
Por causa dos vereadores sem agenda ou compromisso, a reunião iniciou bastante atrasada, sendo que, às 18 horas, começaria a reunião ordinária da câmara. Deprimente.
Na segunda reunião, que aconteceu hoje às 16 horas, não foi muito diferente. Primeiramente, a reunião deveria acontecer na sexta-feira dia 4 de outubro, 4º dia útil do mês, mas ela foi adiada para segunda-feira dia 7, hoje. A justificativa é de que a reunião ocorre no dia da 4º reunião ordinária, e como terça não houve, devido o feriado legislativo do dia do vereador, a 4º reunião seria hoje. Ou seja, ou nos foi passada a data errada da reunião anteriormente ou essa mudou repentinamente apesar de não quererem admitir. Segundo um dos vereadores, “ninguém tinha essa informação ao certo”. Será que isso não foi desmonte ao saber que a sociedade estava se movimentando para participar da reunião?
O vereador Padre Paulo estava presente, e teve que ligar para os vereadores Iderlan (Vice-presidente) e Chiquinho (secretário), para que esses comparecessem. José Iderlan estava na câmara, mas até que recebeu a ligação não apareceu por motivos desconhecidos e Chiquinho justificou seu atraso devido à chuva. O vogal Pedro da Utilar estava ausente.
Até o momento dessa reunião, não se tinha conhecimento nem da existência de suplentes nem de quem eram esses. A comissão está completamente desestruturada, enquanto eles “empurram com a barriga”, o tempo vai passando. Temos 90 dias para que o projeto tramite e após esse prazo só podemos apresentar uma proposta semelhante depois de 6 longos meses. Sendo que para o parecer da comissão ter validade, no mínimo a maioria dos vereadores devem estar presentes.
Há também outro problema gravíssimo. O presidente da câmara, Geovane Honório, reclamou que os representantes das instituições que apresentavam os projetos entrassem em plenária. E hoje, apenas hoje, foi lido do regimento, que a sociedade organizada pode apresentar o projeto, mas não tem direito a voto, discussão ou até de se manifestar nas reuniões. Portanto, funcionaria como uma reunião ordinária, onde os vereadores falam e o povo só assiste, impotentes.
Ou seja, a Comissão Legislativa Participativa, de participativa não tem nada!
Os vereadores se reunirão amanhã e discutirão a possibilidade de maior democratização das reuniões, uma vez que a comissão seria um completo fracasso se a população não pudesse discutir os projetos apresentados por ela própria, sem poder se manifestar, uma vez que a comissão nasceu da deficiência da participação popular, que tem seu direito de exercício de cidadania limitado por um sistema burocrático e desprovido de transparência.
Se a reunião não for aberta a discussão, não só entre os vereadores mas entre a comunidade, ela seria simplesmente mais uma lei que não sai do papel, feita só para enganar a população, na tentativa de enfraquecer sua luta pela democratização de nosso sistema e melhorias para nossa cidade/estado/país. Isso nós não podemos aceitar!
Queremos uma Comissão Legislativa Participativa que de fato nos deixe participar! Que de fato nos dê voz!
Juntos na luta pela democratização do Brasil.
Para concluir, uma frase dita pelo vereador Padre Paulo na reunião:
“A comissão não é palanque para a oposição nem correia de transmissão do governo. Ela é independente, autônoma e suprapartidária”. E disse também, mais tarde que: “Se tecnicamente a população não puder discutir, que se altere a lei! Uma vez que, a lei foi feita para o homem, não o homem para a lei”.
- Thais Fontes, militante do #vempraruagv, representante do Grêmio Estudantil do Interescolar e professora de inglês do Educafro.
terça-feira, 1 de outubro de 2013
segunda-feira, 30 de setembro de 2013
Conferências para 'bater cartão'
Hoje na 8° RISP
(Região Integrada de Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais) aconteceu a IV Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, cujo tema era: “Cenários, avanços e desafios”.
A conferência se iniciou às 13 horas e sua abertura oficial contou com a presença do presidente da Câmara dos Vereadores Geovane Honório. Em sua fala, Honório destacou como a escola de tempo integral 'transformou' a vida dos estudantes, afastando-os das drogas. Contou também com a presença da prefeita Elisa Costa, que disse que 'Estamos no caminho certo para o enfrentamento do tráfico'.
Será mesmo?
Após uma breve palestra sobre a importância da recuperação dos dependentes químicos sob um olhar humanista, que reconhece a dependência como um problema de saúde, não criminal, e que o caso de polícia é o tráfico, apelando contra a criminalização e detenção destes dependentes.
Havia quatro eixos que discutiam o tema: defesa social, desenvolvimento social, educação e saúde. Os Eixos tinham como objetivo a apresentação de cinco propostas que possam vir a resolver os problemas decorrentes de drogas em seus respectivos espaços de atuação.
Agora pergunto: Como é possível que 28 pessoas, em 1 hora e 30 minutos, apresentassem soluções para anos de deficiência? Um imediatismo cego.
O que se observou foi que de todas as propostas apresentas, nenhuma caberia no discurso para os problemas decorrentes das drogas, pois, no município já existem politicas voltadas para as drogas mas não são postas em práticas, o que de fato não é novidade nesse nosso sistema deficiente.
Houve várias discussões, dentre elas, a hipótese de tratar a educação isolada do processo das drogas. Isso é falta de interesse dos educadores? Não, apenas não há diálogo entre essas ações da rede, sendo que neste encontro com toda sua relevância a educação não tinha uma representatividade plausível. Será que os profissionais da educação sabem o que é essa tal rede? Será que esta Conferencia teve uma divulgação nas instituições de ensino?
É também estranho o motivo pelo qual quase não há educadores, pois existe um vício de depositar no professor todo o sucesso ou fracasso da rede de ensino, pensamento espalhado pela mídia conservadora.
Atribuem ao professor uma função tão determinante e essencial nesse processo, por que esse profissional é tão desvalorizado? Além de não haver salários dignos, não há capacitação para que esses lidem com as consequências das drogas nas escolas ou com alunos hiperativos ou com déficit de atenção que, segundo um dos companheiros da reunião, são problemas comuns a 80% dos dependentes químicos.
Como pode o professor impedir o tráfico nas escolas? Ele existe e é parte integrante da vida dos estudantes, por mais que alguns o ignorem.
Primeiramente, deve-se reconhecer o problema para tratá-lo, não é mesmo? E a escola de tempo integral não impede a entrada de drogas nas escolas, e os professores não são os culpados do sucesso ou do fracasso do ensino brasileiro. E, mais importante do que recriar as mesmas leis, devemos efetivar as políticas públicas já existentes.
Conferências para 'bater cartão' com as políticas públicas e reuniões para tirar fotos e fazer propaganda eleitoral não resolvem os problemas. O governo nega os problemas por não encontrar soluções para os mesmos. Durante a 'criação' das propostas, fomos apressados, pois o tempo estava acabando , então disse o representante da mesa: 'Coloca a proposta, depois aprova ou não'. Ou seja, é tudo pra inglês ver. Por trás de todo esse problema, há uma profunda crise social. Muitos jovens não têm escolha e seguem pelo caminho das drogas, outros são 'encantados' pelas mesmas. Joga-se para cima dos jovens pobres e moradores de favelas e periferias a imagem criminalizada de marginais, drogados ou ladrões e, ao invés de reconhecer suas dificuldades. Sua situação de desigualdade faz com que eles sejam as vítimas desse sistema. Uma minoria lhes rouba o bem-estar, o trigo e o pão, o dinheiro e a dignidade, e toda uma maioria é marginalizada pela máquina de exclusão que é o Capitalismo.
Os ricos compram e/ou vendem a droga que arrasta esses jovens para esse caminho, mas os criminalizados não são eles.
Oprimem-se esses jovens, 'pacificam-se' suas comunidades, os impedem até de exercer sua cultura, determinando até as músicas que eles podem ou não ouvir. Uma verdadeira dominação econômica, social e cultural.
E inicia-se o empurra-empurra para saber de quem é a culpa.
Será que existe mesmo a vontade de acabar com esses problemas ou eles são parte integrante e essencial para o domínio capitalista?
(Região Integrada de Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais) aconteceu a IV Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, cujo tema era: “Cenários, avanços e desafios”.
A conferência se iniciou às 13 horas e sua abertura oficial contou com a presença do presidente da Câmara dos Vereadores Geovane Honório. Em sua fala, Honório destacou como a escola de tempo integral 'transformou' a vida dos estudantes, afastando-os das drogas. Contou também com a presença da prefeita Elisa Costa, que disse que 'Estamos no caminho certo para o enfrentamento do tráfico'.
Será mesmo?
Após uma breve palestra sobre a importância da recuperação dos dependentes químicos sob um olhar humanista, que reconhece a dependência como um problema de saúde, não criminal, e que o caso de polícia é o tráfico, apelando contra a criminalização e detenção destes dependentes.
Havia quatro eixos que discutiam o tema: defesa social, desenvolvimento social, educação e saúde. Os Eixos tinham como objetivo a apresentação de cinco propostas que possam vir a resolver os problemas decorrentes de drogas em seus respectivos espaços de atuação.
Agora pergunto: Como é possível que 28 pessoas, em 1 hora e 30 minutos, apresentassem soluções para anos de deficiência? Um imediatismo cego.
O que se observou foi que de todas as propostas apresentas, nenhuma caberia no discurso para os problemas decorrentes das drogas, pois, no município já existem politicas voltadas para as drogas mas não são postas em práticas, o que de fato não é novidade nesse nosso sistema deficiente.
Houve várias discussões, dentre elas, a hipótese de tratar a educação isolada do processo das drogas. Isso é falta de interesse dos educadores? Não, apenas não há diálogo entre essas ações da rede, sendo que neste encontro com toda sua relevância a educação não tinha uma representatividade plausível. Será que os profissionais da educação sabem o que é essa tal rede? Será que esta Conferencia teve uma divulgação nas instituições de ensino?
É também estranho o motivo pelo qual quase não há educadores, pois existe um vício de depositar no professor todo o sucesso ou fracasso da rede de ensino, pensamento espalhado pela mídia conservadora.
Atribuem ao professor uma função tão determinante e essencial nesse processo, por que esse profissional é tão desvalorizado? Além de não haver salários dignos, não há capacitação para que esses lidem com as consequências das drogas nas escolas ou com alunos hiperativos ou com déficit de atenção que, segundo um dos companheiros da reunião, são problemas comuns a 80% dos dependentes químicos.
Como pode o professor impedir o tráfico nas escolas? Ele existe e é parte integrante da vida dos estudantes, por mais que alguns o ignorem.
Primeiramente, deve-se reconhecer o problema para tratá-lo, não é mesmo? E a escola de tempo integral não impede a entrada de drogas nas escolas, e os professores não são os culpados do sucesso ou do fracasso do ensino brasileiro. E, mais importante do que recriar as mesmas leis, devemos efetivar as políticas públicas já existentes.
Conferências para 'bater cartão' com as políticas públicas e reuniões para tirar fotos e fazer propaganda eleitoral não resolvem os problemas. O governo nega os problemas por não encontrar soluções para os mesmos. Durante a 'criação' das propostas, fomos apressados, pois o tempo estava acabando , então disse o representante da mesa: 'Coloca a proposta, depois aprova ou não'. Ou seja, é tudo pra inglês ver. Por trás de todo esse problema, há uma profunda crise social. Muitos jovens não têm escolha e seguem pelo caminho das drogas, outros são 'encantados' pelas mesmas. Joga-se para cima dos jovens pobres e moradores de favelas e periferias a imagem criminalizada de marginais, drogados ou ladrões e, ao invés de reconhecer suas dificuldades. Sua situação de desigualdade faz com que eles sejam as vítimas desse sistema. Uma minoria lhes rouba o bem-estar, o trigo e o pão, o dinheiro e a dignidade, e toda uma maioria é marginalizada pela máquina de exclusão que é o Capitalismo.
Os ricos compram e/ou vendem a droga que arrasta esses jovens para esse caminho, mas os criminalizados não são eles.
Oprimem-se esses jovens, 'pacificam-se' suas comunidades, os impedem até de exercer sua cultura, determinando até as músicas que eles podem ou não ouvir. Uma verdadeira dominação econômica, social e cultural.
E inicia-se o empurra-empurra para saber de quem é a culpa.
Será que existe mesmo a vontade de acabar com esses problemas ou eles são parte integrante e essencial para o domínio capitalista?
Por Thais Fontes - aluna e representante do grêmio estudantil do Centro Interescolar, professora de inglês do EDUCAFRO de Governador Valadares e militante do #Vem Pra Rua Gv.
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